Necessária a ressalva de que, em muitos casos, no Direito Civil, quem cala consente, nos termos do art. 111 do CC:

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Prezada, acredito que, como muitos que têm comentado sobre a PEC, você cometeu um equívoco sobre a não obrigatoriedade de inscrição em alguns conselhos.

A PEC, em seu art. 174-A, deixa claro que a obrigatoriedade de inscrição fica mantida para conselhos profissionais cuja "ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social."

Considerando que na Constituição e nas demais normas não há palavras inúteis, por óbvio que os conselhos relacionados à saúde (CRMs e CROs), bem como o relacionado à ordem social (OAB) continuarão com obrigatoriedade de inscrição.

Muito bom o artigo, apenas acredito que seria interessante alguns acréscimos.

O inventário extrajudicial é realmente mais rápido, mas é muito mais caro, tendo em vista que os emolumentos incidem em cada bem imóvel de forma separada e não sobre o valor global do inventário, sendo muitas vezes mais interessante o arrolamento sumário para herdeiros que não precisam com urgência da resolução do inventário.

O planejamento sucessório por meio da constituição de holding familiar, na maioria dos casos, reduz consideravelmente o valor de impostos devidos quanto à transmissão de bens (pois são inventariadas as cotas da holding e não os bens propriamente ditos), além de a morte não prejudicar a administração e alienação de bens, pois o proprietário é a holding e não o "de cujus", bastando que na falta do administrador falecido haja cláusula que o substitua por um dos herdeiros, que também é sócio da holding.

Sim, cada ente da federação pode e deve dispor sobre o Estatuto dos seus servidores. Todavia, é muito comum que os demais entes repitam a maior parte da Lei 8.112/90.